Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

TJ manda empresa pagar cirurgia para dona de casa obesa

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

TST envia ação sobre plano de saúde para Justiça Comum

STJ anula sentença e garante análise de pedido para receber R$ 68 mil por invalidez

Contrato estimatório (venda em consignação)

Se é pago para jogar, atleta não é amador

Suspensa liminar que impedia prosseguimento da licitação para construção da Linha Verde

Mantida decisão contra engenheiros demitidos por improbidade

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Revendedor é condenado por invadir área de concorrente

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização